sexta-feira, 18 de maio de 2012

Órgãos federais terão que tornar pública folha de pagamentos

Estatais como a Petrobras estão liberadas de divulgação sob argumento de que têm que preservar sigilo industrial

Medidas estão previstas em decreto assinado por Dilma como regulamentação da Lei de Acesso à Informação



Os órgãos do governo federal terão que revelar na internet a íntegra de suas folhas de pagamento, incluindo os nomes dos servidores públicos e seus salários brutos.

Em contrapartida, estatais como a Petrobras ganharam, sob alegação de que precisam preservar sigilos industriais e comerciais, uma saída legal para evitar a liberação de determinados documentos e estão desobrigadas de divulgar sua folha salarial.

Até a edição da norma, as empresas estatais estavam submetidas integralmente aos efeitos da Lei de Acesso à Informação, o que era considerado um dos principais avanços da legislação.

Ambas as medidas estão previstas em decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff e publicado em edição extra do "Diário Oficial da União" de ontem, como regulamentação da Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor anteontem.

Hoje, o Executivo federal divulga apenas as tabelas genéricas de salário dos servidores e os gastos com diárias. O decreto estipula que tudo deve ser divulgado, incluindo ajudas de custo e demais gratificações. O texto não estabeleceu prazo para os dados entrarem no ar.

O decreto coloca Legislativo e Judiciário na berlinda. Os sites dos órgãos do Judiciário, como o STF (Supremo Tribunal Federal), não trazem os vencimentos dos ministros e servidores.

Presidente do STF, Carlos Ayres Britto disse ser favorável à divulgação de salários e gratificações do Judiciário.

A Câmara e o Senado irão aguardar orientações do Ministério do Planejamento.

O texto da Lei de Acesso foi atacado pela Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal), filiada à CUT, que diz representar 850 mil servidores.

"O servidor concursado e de carreira não é alvo dessa lei, uma vez que não é responsável direto pela dilapidação do patrimônio público, da corrupção e o mau uso das verbas públicas", afirmou a entidade, em nota.

Josemilton Costa, secretário-geral da confederação, disse que o decreto de Dilma "é, no mínimo, uma quebra de sigilo". O governo afirma que a regra é a transparência, e o sigilo, a exceção.

SISTEMA

O e-SIC, sistema eletrônico criado pelo governo para receber os pedidos destinados ao Executivo, havia recebido até as 16h30 de ontem 1.570 pedidos. A Folha teve atendido ontem seu primeiro pedido de informações.

A resposta foi enviada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral cerca de 17 horas depois da solicitação.

Fonte : Folha de S.Paulo

Nenhum comentário:

Postar um comentário